REsp 1571022 - DECISAO

REsp 1571022 - DECISAO

Verificada a incorreção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, com a consequente reconsideração da decisão e determinação do retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.021 CPC, Art. 557 CPC (1973)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.021 CPC Art. 557 CPC (1973)

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC para reconsideração de decisão

Ratio Decidendi

Verificada a incorreção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, procedeu-se à retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, com a consequente reconsideração da decisão e determinação do retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.031/1.052e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.059/1.067e