AREsp 1696286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à competência para licenciamento ambiental, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada Material, Licenciamento Ambiental, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Material Licenciamento Ambiental Competência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à competência para licenciamento ambiental, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015