EREsp 1895860 - ACORDAO

EREsp 1895860 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos formais previstos no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO PANAMBIENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

AUTO VIAÇÃO PANAMBIENSE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos formais previstos no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.