AREsp 1741846 - ACORDAO

AREsp 1741846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação e à sistemática prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALVARO NEVES FILHO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO NEVES FILHO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência das razões recursais para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não atacou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação e à sistemática prevista no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.