AREsp 1749626 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CRISTIANO GIRAO MATIAS; Agravante: SOLANGE FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CRISTIANO GIRAO MATIAS

Agravante

SOLANGE FERREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.