AREsp 1718645 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o recurso é deficiente por não indicar o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que autoriza, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO; Agravado: ROBERTO JOSE SOUZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Multa Recursal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO

Agravante

ROBERTO JOSE SOUZA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso é deficiente por não indicar o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, o que autoriza, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.