AREsp 1761387 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caráter inovador e preclusão da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015