AREsp 1727154 - ACORDAO

AREsp 1727154 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porquanto o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação de fundamentos apenas no Agravo Interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RA INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RA INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é suscitada tardiamente no Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porquanto o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação de fundamentos apenas no Agravo Interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015