AREsp 1773280 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão de origem; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão de origem; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015