AREsp 1740020 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: GREFORTEC FORNOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GREFORTEC FORNOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial condicionado à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem e por ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015