AREsp 1685896 - ACORDAO

AREsp 1685896 - ACORDAO

Os dispositivos legais indicados pela agravante (arts. 2º e 6º da Lei nº 8.080/90) não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão regional, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA AMÉLIA PINTO XAVIER; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA AMÉLIA PINTO XAVIER

Agravante

UNIÃO

Impugnante

ESTADO DO CEARÁ

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo indicado não tem comando normativo suficiente
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais indicados pela agravante (arts. 2º e 6º da Lei nº 8.080/90) não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão regional, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284/STF; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.