AREsp 1743615 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BIANCA ALVES DOS SANTOS; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +3 more

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Parties

BIANCA ALVES DOS SANTOS

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.