AREsp 1734046 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais incisos de art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravada: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º) Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais incisos de art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015