RMS 64799 - ACORDAO

RMS 64799 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal e os Agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015), de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Feriado Local, Intempestividade, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Feriado Local Intempestividade Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC/2015)
  3. 3 Configuração da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal e os Agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015), de modo que a intempestividade impede o conhecimento do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º porque não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015