REsp 1896121 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado, e considerando a orientação consolidada do STJ de que a verba de sucumbência nas execuções fiscais é independente daquela em ações conexas, o Agravo Interno da Fazenda Nacional não desconstituiu a decisão recorrido; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTE EM ÔNIBUS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Se a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado, e considerando a orientação consolidada do STJ de que a verba de sucumbência nas execuções fiscais é independente daquela em ações conexas, o Agravo Interno da Fazenda Nacional não desconstituiu a decisão recorrido; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravointerno desprovido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência