AREsp 1604534 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015); afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL BARBOSA DE SOUSA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Intempestividade, Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Intempestividade +1 more

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Parties

MANOEL BARBOSA DE SOUSA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015); afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.