AREsp 1775755 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (acórdão – Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (acórdão – Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Dispensa-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.