EAREsp 1707349 - ACORDAO

EAREsp 1707349 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DALMIR BATISTA DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALMIR BATISTA DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da decisão agravada diante dos argumentos apresentados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos que levaram à inadmissão, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015