AREsp 1751161 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de óbices como as Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que não há elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Agravado: RG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Agravante

RG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de óbices como as Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que não há elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.