REsp 1809283 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 07/STJ), e que os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir tal conclusão quanto à configuração do ato ímprobo e ao dolo; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 07/stj, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula N. 07/stj Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 07/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Configuração do ato ímprobo e presença de dolo

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 07/STJ), e que os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir tal conclusão quanto à configuração do ato ímprobo e ao dolo; por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015