MS 27070 - ACORDAO

MS 27070 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente conforme princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Decadência (prazo De 120 Dias)
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente conforme princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência