REsp 1907403 - ACORDAO

REsp 1907403 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.