AREsp 1716292 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; reconheceu-se o cabimento conceitual de honorários recursais, mas afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA IMPERIALE NOVELINI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ANA MARIA IMPERIALE NOVELINI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; reconheceu-se o cabimento conceitual de honorários recursais, mas afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixada de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015