REsp 1897089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, apesar do desprovimento, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III (cpc/2015), Art. 1.021, § 1º (cpc/2015), § 4º (cpc/2015), Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III (cpc/2015) Art. 1.021, § 1º (cpc/2015) +2 more

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Parties

USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e, apesar do desprovimento, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.