AREsp 1723298 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ainda que o agravo tenha sido improvado por votação unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FERNANDO S DA SILVA CONSTRUTORA MONTEBELENSE

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ainda que o agravo tenha sido improvado por votação unânime, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015