REsp 1902915 - ACORDAO

REsp 1902915 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo não apreciou, mesmo após embargos de declaração, as questões relativas aos dispositivos indicados (arts. 494, 502, 503, 505, 507, 508 e 509 do CPC/2015 e art. 13, §3º da Lei 11.415/2006), configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 494, 502, 503, 505, 507, 508 e 509 do CPC/2015 e do art. 13, §3º da Lei 11.415/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo não apreciou, mesmo após embargos de declaração, as questões relativas aos dispositivos indicados (arts. 494, 502, 503, 505, 507, 508 e 509 do CPC/2015 e art. 13, §3º da Lei 11.415/2006), configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; igualmente, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015