REsp 1902786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não é admissível recurso especial fundado em violação de súmula por não configurar "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); os dispositivos legais apontados pela agravante não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; os óbices quanto à admissão pela alínea a impedem também o exame pela alínea c; e não se...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: CENCOSUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Seguro Garantia E Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CENCOSUD

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial fundado em alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; não é admissível recurso especial fundado em violação de súmula por não configurar "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ); os dispositivos legais apontados pela agravante não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e a falta de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente caracteriza deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; os óbices quanto à admissão pela alínea a impedem também o exame pela alínea c; e não se...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015