AREsp 1738538 - ACORDAO

AREsp 1738538 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: EDWARD CORREA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

EDWARD CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015