AREsp 1773185 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem; os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: JOSE CARLOS SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Ao Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

JOSE CARLOS SERRANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Interno Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem; os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso