AREsp 1716122 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, resultando em fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravada: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data de publicação (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, resultando em fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se mostrou presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.