REsp 1891970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; faltou também configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a condenação em multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade Ou Contradição), Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade Ou Contradição) Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas N. 283 E 284 Do STF Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de combate a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; faltou também configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a condenação em multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)