REsp 1564325 - ACORDAO

REsp 1564325 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.