AREsp 1743720 - ACORDAO

AREsp 1743720 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial/Interno que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação tardia inovação recursal atingida por preclusão consumativa; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: JANINE VALENCA ALENCAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

JANINE VALENCA ALENCAR DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial/Interno que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação tardia inovação recursal atingida por preclusão consumativa; os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.