AREsp 1765184 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015 (regime definido pela data da publicação do provimento impugnado), não se conhece do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa (Súmula 182/STJ), e, embora o agravo tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravada: MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

MARIA DE FATIMA MATOS DI LORETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 (regime definido pela data da publicação do provimento impugnado), não se conhece do agravo em recurso especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa (Súmula 182/STJ), e, embora o agravo tenha sido improvido, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015