REsp 1888808 - ACORDAO

REsp 1888808 - ACORDAO

O Agravo Interno foi considerado improcedente por ser manifestamente incabível o Recurso Especial que ataca acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não tendo sido exaurida a instância ordinária, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; ademais, os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPERI; Agravado: CARLOS V PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Agravante

CARLOS V PACHECO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi considerado improcedente por ser manifestamente incabível o Recurso Especial que ataca acórdão proferido no julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não tendo sido exaurida a instância ordinária, razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF; ademais, os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se configurou hipótese para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JAPERI
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015