AREsp 1729553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem os dispositivos supostamente interpretados de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicaram honorários recursais no agravo interno nem multa por litigância de má-fé ante ausência de prova de dolo ou culpa grave; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESPÓLIO DE CLÉA PINTO BORGES; Agravado: ANITA CALIL AZEREDO; Agravado: SORAYA MARIA CALIL AZEREDO; Agravado: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A; Agravado: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A; Agravado: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A; Agravada: ANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prescrição, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prescrição Honorários Recursais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESPÓLIO DE CLÉA PINTO BORGES

Agravado

ANITA CALIL AZEREDO

Agravado

SORAYA MARIA CALIL AZEREDO

Agravado

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A

Agravado

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A

Agravado

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A

Agravado

ANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo federal interpretado divergente
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem os dispositivos supostamente interpretados de forma divergente, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplicaram honorários recursais no agravo interno nem multa por litigância de má-fé ante ausência de prova de dolo ou culpa grave; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (pedido indeferido por ausência de demonstração de dolo ou culpa grave).