REsp 1914006 - ACORDAO

REsp 1914006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas ou careciam de comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; reconhecer que a substituição da CDA fora atendida exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Substituição Da CDA, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Substituição Da CDA Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas ou careciam de comando normativo apto a infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; reconhecer que a substituição da CDA fora atendida exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno