AREsp 1702270 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se mostrou cabível na hipótese por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR; Agravado: GERALDO RANTHUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Agravante

GERALDO RANTHUM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência para fins de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se mostrou cabível na hipótese por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.