AREsp 1690242 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ARLETTE MARYLENE ANNEQUIN; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica +2 more

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Parties

ARLETTE MARYLENE ANNEQUIN

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante segundo o princípio da dialeticidade; por isso incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.