AREsp 1760015 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CARLOS SALES MORICI; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CARLOS SALES MORICI

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015