AREsp 1724553 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial; por tais razões o Agravo Interno foi improvido; não se fixaram honorários recursais em sede de agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ATIBAIA; Impugnante: R. FERNANDEZ & CIA LTDA; Impugnante: ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ-VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Agravante

R. FERNANDEZ & CIA LTDA

Impugnante

ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ-VIDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial; por tais razões o Agravo Interno foi improvido; não se fixaram honorários recursais em sede de agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015