AREsp 1716145 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a parcela da decisão que fundamentou o não conhecimento — a ausência de recolhimento tempestivo das custas devidas ao TJ/MG (recolhidas apenas em 6.2.2020) e a insuficiência do extrato de agendamento — incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não foi comprovado o recolhimento em dobro exigido para pagamento intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Custas Recursais, Preparo, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Custas Recursais Preparo Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão atacada
  2. 2 Suficiência do extrato de agendamento para comprovação do preparo
  3. 3 Tempestividade do recolhimento das custas devidas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e exigência de recolhimento em dobro quando intempestivo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a parcela da decisão que fundamentou o não conhecimento — a ausência de recolhimento tempestivo das custas devidas ao TJ/MG (recolhidas apenas em 6.2.2020) e a insuficiência do extrato de agendamento — incidindo a Súmula 182/STJ; além disso não foi comprovado o recolhimento em dobro exigido para pagamento intempestivo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.