AREsp 1741594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não atacou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a utilização da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes capazes de infirmar a fundamentação adotada, sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar precedentes para combater a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não atacou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a utilização da Súmula 83/STJ) e não trouxe precedentes capazes de infirmar a fundamentação adotada, sendo cabível a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.