REsp 1868628 - ACORDAO

REsp 1868628 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada estava em consonância com jurisprudência consolidada (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF e observância das Súmulas 7 e 568/STJ) quanto à desnecessidade de citação do cônjuge em ações de reparação por dano ambiental e à fixação dos honorários, de modo que não se justificava provimento do agravo.

Parties
Agravante: LAERTE KOHLER; Agravante: SANDRA DE SOUZA KOHLER; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Litisconsórcio Passivo, Citação Do Cônjuge, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Ambiental Processo Coletivo Honorários Advocatitícios Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTE KOHLER

Agravante

SANDRA DE SOUZA KOHLER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de citação do cônjuge em ação civil pública ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada estava em consonância com jurisprudência consolidada (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF e observância das Súmulas 7 e 568/STJ) quanto à desnecessidade de citação do cônjuge em ações de reparação por dano ambiental e à fixação dos honorários, de modo que não se justificava provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido