AREsp 1566055 - ACORDAO

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Porquanto o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e arts. 258/259 RISTJ), a interposição de agravo interno contra acórdão é manifestamente inadmissível (erro inescusável), justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor (art. 1.021, §5º, CPC/2015).

Parties
Agravantes: MÁRCIO BALDUÍNO SOARES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Multa Processual, Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recursos Multa Processual Inadmissibilidade De Recurso Contra Acórdão Cpc/2015

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Parties

MÁRCIO BALDUÍNO SOARES e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Erro inescusável na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e arts. 258/259 RISTJ), a interposição de agravo interno contra acórdão é manifestamente inadmissível (erro inescusável), justificando o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio do valor (art. 1.021, §5º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Multa fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)