AREsp 1747737 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º Súmula N. 7/stj

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Parties

SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não imposta.