AREsp 1767915 - ACORDAO

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Não conheci do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (especialmente quanto à impossibilidade de recurso especial para reconhecimento de violação a dispositivo da Constituição), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS NEMETZ; Agravante: EDUARDO ROVER; Agravante: EVELISE DOS SANTOS DA SILVA; Agravante: THEREZINHA MIRNALOI DOS SANTOS; Agravante: WALDEMIR ZANOTTO DOS SANTOS; Agravante: ZULEMA ARISMENDE COSTA; Impugnado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS NEMETZ

Agravante

EDUARDO ROVER

Agravante

EVELISE DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

THEREZINHA MIRNALOI DOS SANTOS

Agravante

WALDEMIR ZANOTTO DOS SANTOS

Agravante

ZULEMA ARISMENDE COSTA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada (especialmente quanto à impossibilidade de recurso especial para reconhecimento de violação a dispositivo da Constituição), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.