AREsp 1748000 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir o decisum, e não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MERCADINHO POUPE BEM LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MERCADINHO POUPE BEM LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir o decisum, e não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.