REsp 1888134 - ACORDAO

REsp 1888134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, não indicando dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pudesse ser conhecida, pretendendo, em parte, o reexame de matéria fático-probatória e da perícia, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por analogia, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência da fundamentação, e não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Deficiência De Fundamentação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão da perícia e reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, não indicando dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente pudesse ser conhecida, pretendendo, em parte, o reexame de matéria fático-probatória e da perícia, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por analogia, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF à deficiência da fundamentação, e não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015