AREsp 1773291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso, e não foi cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD; Agravado: R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

Agravante

R. R. CALIXTO GUINCHOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente do recurso, e não foi cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo